Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084147
Nº Convencional: JTRL00027278
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: FONTES DE DIREITO
LIBERDADE CONTRATUAL
GARANTIA BANCÁRIA
Nº do Documento: RL200002290084147
Data do Acordão: 02/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1.
Sumário: Sem prejuízo da sua utilização contratual, as regras uniformes da Câmara de Comércio Internacional não são fonte de direito.
Decisão Texto Integral: