Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027278 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | FONTES DE DIREITO LIBERDADE CONTRATUAL GARANTIA BANCÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL200002290084147 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1. | ||
| Sumário: | Sem prejuízo da sua utilização contratual, as regras uniformes da Câmara de Comércio Internacional não são fonte de direito. | ||
| Decisão Texto Integral: |