Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0317013
Nº Convencional: JTRL00005888
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MATÉRIA DE DIREITO
FALTA
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199312020317013
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 ART75.
CPP87 ART412.
Sumário: Não indicando a norma jurídica violada, deve rejeitar-se o recurso restrito à matéria de direito.