Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012332 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ATESTADO DE POBREZA FORÇA PROBATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199307070077112 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F. DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2. CADM40 ART257. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/05/23 IN BMJ N187 PAG104. AC RL DE 1985/03/28 IN CJ ANOX T2 PAG122. AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N244 PAG315. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237. | ||
| Sumário: | I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena. II - A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do apoio judiciário. | ||