Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077112
Nº Convencional: JTRL00012332
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ATESTADO DE POBREZA
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RL199307070077112
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F.
DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2.
CADM40 ART257.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/23 IN BMJ N187 PAG104.
AC RL DE 1985/03/28 IN CJ ANOX T2 PAG122.
AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N244 PAG315.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.
Sumário: I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena.
II - A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do apoio judiciário.