Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006802 |  |
VALOR DA CAUSA
CUSTAS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
DIR TRIB - DIR JUSTAS JUD.
CCIV66 ART829-A.
Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007880 | ||
| Relator: | ANTONIO TAVARES | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA VALOR DA CAUSA CUSTAS SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702270006802 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR JUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305. CCIV66 ART829-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1978/02/24 IN CJ ANOIII T1 PAG294. | ||
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| Sumário: | O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa. | ||
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