Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00112662
Nº Convencional: JTRL00045653
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO
Descritores: AVALISTA
MORTE
SUCESSÃO
LEGITIMIDADE
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL2002071100112662
Data do Acordão: 07/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV. PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART56.
Sumário: Em caso de morte do avalista, a execução deve ser promovida - não contra a herança representada pelo cabeça de casal - mas contra os seus sucessores.
Decisão Texto Integral: