Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033866
Nº Convencional: JTRL00027143
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: ALIMENTOS
ÂMBITO
Nº do Documento: RL199906240033866
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV67 ART2003.
Sumário: Na noção de alimentos contida no artigo 2003 do CCIV cabem ainda os tratamentos médicos, bem assim as despesas próprias da vida social corrente, os encargos próprios do trem normal da vida das pessoas.
Decisão Texto Integral: