Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079155
Nº Convencional: JTRL00002659
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
Nº do Documento: RL199503280079155
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART14 ART16 N2.
CP82 ART384 ART385 N1 ART386 ART437.
Sumário: Nos termos do art. 16, n. 2, alínea a), do CPP de 1987, compete ao tribunal singular, julgar os processos por crimes contra a autoridade pública, independentemente da moldura penal correspondente ao crime cometido.