Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033532
Nº Convencional: JTRL00024780
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: ARRESTO
CAUÇÃO
GARANTIA BANCÁRIA
Nº do Documento: RL199807070033532
Data do Acordão: 07/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART623 N1 N2. CPC67 ART401 N3 ART404 N3 ART428 ART443.
Sumário: A única forma de substituir o arresto é a caução, que não a garantia bancária.
Decisão Texto Integral: