Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079762
Nº Convencional: JTRL00016400
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
NULIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199403170079762
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 7782/862
Data: 01/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 301/77 DE 1977/07/27 ARTUNICO N4.
DL 598/73 DE 1973/11/08 ART19 N1 H.
CCIV66 ART341 ART342 ART362 ART376 N1 N2.
CPC67 ART502 N1 ART504 ART511 N1 ART660 N2 ART668 N1 B D.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/03/02 IN CJ ANOIII T2PAG521. AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253. AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ
DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663. AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398. AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC STJ DE 1984/11/29 IN BMJ N341 PAG414. AC STJ DE 1972/04/18 IN BMJ N216 PAG148. AC RP DE 1976/07/14 IN CJ ANOI T2 PAG397. AC STJ DE 1972/11/14 IN BMJ N213 PAG214.
Sumário: I - Aquilo que deve ser especificado (ou quesitado) é o facto articulado relevante para a decisão da causa e não o documento que o demonstra.
II - A deficiência na resposta a um quesito existe quando o Tribunal deixou de decidir sobre algum facto perguntado no quesito.
III - Só existe a nulidade prevista no art. 668, n. 1, al. b), do Código de Processo Civil, quando houver uma falta de motivação absoluta.
IV - As questões a resolver pelas partes são coisa diferente de fundamentos ou de simples argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão, não constituindo qualquer nulidade, designadamente a prevista no art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil, o facto de o juiz, na sentença, ter deixado de apreciar algum dos fundamentos ou dos argumentos invocados.
V - Aquele que invoca um direito tem de provar os factos que normalmente o integram; A parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: