Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093242
Nº Convencional: JTRL00021545
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento: RL199504060093242
Data do Acordão: 04/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1630/931
Data: 02/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 328/81 DE 1981/12/04 ART9.
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART7 ART8.
Sumário: - O art. 9 do DL n. 328/81 tem carácter imperativo, enquanto que os arts. 7 e 8 do DL 148/81 têm cariz instrumental, destinado a regulamentar e viabilizar aquele.
A norma imperativa prevalece sobre a instrumental dela mesma.