Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046633
Nº Convencional: JTRL00025195
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR
MÁQUINA DE JOGO
DETENÇÃO
Nº do Documento: RL199809300046633
Data do Acordão: 09/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DL422/89 DE 1989/12/02 ART108 N1. CPP87 ART120 N2 D ART311.
Sumário: É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune é a respectiva exploração.
Decisão Texto Integral: