Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027625 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO ALÇADA TRIBUNAL DA RELAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL200010170042225 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART508 N1. CP82 ART143 B ART148 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG139. AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG302. AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG492. AC RL DE 1992/10/27 IN CJ ANO17 PAG164 T5. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ ANO13 T1 PAG209. | ||
| | ||
| Sumário: | 1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |