Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078934
Nº Convencional: JTRL00001171
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
ESTADO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199209300078934
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 76/84-2
Data: 06/15/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
DL 12/77 DE 1977/02/07 ART1.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART2 ART16.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/02 IN AD N295 PAG954.
AC RE DE 1985/07/04 IN BMJ N341 PAG479.
Sumário: I - O Estado é pessoa distinta dos Serviços Médico-Sociais (hoje Administração Regional de Saúde), sendo estes últimos dotados de personalidade jurídica e judiciária e de capacidade jurídica e judiciária.
II - Assim, é o Estado parte ilegítima nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil por não ter interesse em contradizer o pedido formulado contra ele por trabalhador que exercia a sua actividade por conta daqueles Serviços segundo o regime do contrato individual de trabalho.