Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0327373 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
TRÂNSITO EM JULGADO
CONST82 ART32 N2.
CP82 ART260 ART284 ART383.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 E G ART40.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017133 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402020327373 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 ART213 ART215 N1 C N2. CONST82 ART32 N2. CP82 ART260 ART284 ART383. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 E G ART40. | ||
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| Sumário: | "Ordenada a prisão preventiva do arguido por existência de fortes indícios da prática do crime de tráfico de droga, além de outros - essa maior mantém-se enquanto se mantiverem os pressupostos que a ditassem. A decisão vale "rebus sic stautibus". | ||
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