Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080823 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
REENVIO DO PROCESSO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA
CRIME DE PERIGO
II - O crime de violação das regras da construção é um crime de perigo comum.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037374 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA VÍCIOS DA SENTENÇA REENVIO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA CRIME DE PERIGO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112050080823 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART403 ART410 N2 ART412 N1 ART426 A ART431 ART445 N3. CP82 ART263 N1 ART267. CP95 ART277 N1 A ART285. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/03/24IN CJSTJ ANOVII T1 PAG247. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1999/01/06 IN BMJ N483 PAG20. | ||
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| Sumário: | I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de direito II - O crime de violação das regras da construção é um crime de perigo comum. | ||
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| Decisão Texto Integral: |