Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261683
Nº Convencional: JTRL00022263
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ALIENAÇÃO MENTAL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199011070261683
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART125 PAR2 ART130 PAR2.
CPC61 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/10/20 IN CJ ANO1981 T4 PAG123.
AC STJ DE 1971/10/27 IN BMJ N210 PAG86.
AC STJ DE 1942/04/10 IN RJUS N27 PAG117.
AC STJ DE 1962/02/21 IN BMJ N114 PAG361.
Sumário: Suscitado o incidente de alienação mental pelo arguido, deve ser deferido, a não ser que o Juiz, em despacho fundamentado, entenda configurar expediente dilatório.