Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004512 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | LICENÇA SEM VENCIMENTO DECLARAÇÃO NEGOCIAL SILÊNCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010100063064 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART490 ART690 N3. CCIV66 ART218 ART224. LCT69 ART1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART16 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/10/18 IN CJ ANO3 PAG260. | ||
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| Sumário: | I - O facto de um trabalhador ter escrito uma carta à entidade patronal pedindo licença sem vencimento por 90 dias e esta não ter respondido, não pode daí concluir-se que esta deu o seu consentimento; II - O silêncio só vale como declaração de vontade negocial quando esse valor lhe seja atribuído por Lei, uso ou convenção, o que não se verifica no caso referido. | ||
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