Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002225 |  |
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DIREITO DE QUEIXA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DIR PROC PENAL.
CP95 ART115 ART217 N3.
CPP87 ART5 ART262 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005379 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO DIREITO DE QUEIXA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606180002225 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART112. CP95 ART115 ART217 N3. CPP87 ART5 ART262 N2. | ||
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| Sumário: | "Sendo o crime de emissão de cheque sem provisão de natureza pública, à data em que foi noticiado e, exercendo o MP a acção penal independentemente de queixa, não perde legitimidade para prosseguir com o processo, não obstante surgir alteração legislativa subsequente a qualificar aquele crime com natureza de semi-público". | ||
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