Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045946
Nº Convencional: JTRL00008269
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: FACTO NÃO ARTICULADO
ALEGAÇÃO
PROVA
LEGITIMIDADE
LEGITIMAÇÃO
SERVIDÃO DE VISTAS
SERVIDÃO ALTIUS NON TOLENDI
AQUISIÇÃO
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RL199211050045946
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG117
Tribunal Recurso: T J ALMADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 8802/871
Data: 01/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1362 ART1405 N2 ART2078 N1.
CPC67 ART514 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC 1986/11/18 IN BMJ N361 PAG620.
Sumário: I - Integram-se na categoria dos factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (art. 514 n. 2 do CPC), os que se apuram no procedimento cautelar dependente da acção desde que, bem entendido, os meios utilizados tenham a necessária força probatória.
II - Uma vez definida a legitimidade das partes, a prova posterior de que uma ou outra é alheia à relação material controvertida, releva, não no plano dos pressupostos processuais, mas já no mérito da causa.
III - A qualquer interessado na herança é lícito, por si só, defender a propriedade ou qualquer direito real respeitantes aos bens que a integram.
IV - O conteúdo da servidão de vistas terá de buscar-se nas normas dos artigos 1360 e 1362 do CC das quais decorre que ela abrange, apenas, a proibição de levantamento de edifício ou construção no prédio serviente a menos de metro e meio das obras (janelas, frestas, varandas, terraços, etc.) em que se concretiza a existência da servidão.
V - A mera existência de portas ou janelas que deitem directamente sobre prédio vizinho patenteia, somente, a existência de servidão de vistas mas não a servidão "altius non tolendi". Esta, porque sempre lhe faltará o requisito da inequivocidade dos sinais, deve qualificar-se como não aparente e, por isso, insuscetível de ser adquirida por usucapião.