Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016365 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
CCJ de 1962, na redacção dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 não consubstancia um imposto-preparo e, portanto, só tem aplicação após a realização da instrução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008776 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199704290016365 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART185 A. | ||
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| Sumário: | A taxa de justiça a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacção dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 não consubstancia um imposto-preparo e, portanto, só tem aplicação após a realização da instrução. | ||
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