Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048622
Nº Convencional: JTRL00000973
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: LITIGANCIA DE MA FE
PRINCIPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199202200048622
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 N2 ART456 N1 ART660 N2 ART661 ART664 ART668 N1 D
E.
Sumário: A condenação como litigante de ma fe não se opõe que o tribunal use de fundamentação diversa da empregue pela parte que pediu a condenação em tal da parte contraria.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: