Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066546
Nº Convencional: JTRL00014725
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
CLÁUSULA CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199403170066546
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 364/92-1
Data: 05/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART3 N1 A ART12 ART35.
Sumário: I - A norma do art. 35 do DL 446/85, de 25/10 visa a protecção do aderente;
II - Deve ter-se por incluída na disciplina dessa norma a inaplicabilidade de qualquer dos preceitos quando a sua referência a concretas cláusulas contratuais se traduza em desvantagem para o aderente;