Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012892 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PETIÇÃO INICIAL LEGITIMIDADE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060046922 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART28 N1 ART158 ART193 N2 A ART474 N1 ART475 N4 ART498 N4 ART514 N1 ART666 N3 ART668 N1 B ART715 ART749. CCIV66 ART483 N1 ART495 N3 ART496 N2 ART2009 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PAG227. AC STJ DE 1981/01/07 IN BMJ N303 PAG144. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo manifesta a ilegitimidade da A. não podia, por esse motivo, ser indeferida a petição. II - Numa acção de indemnização por acidente de viação, desde que sejam alegados factos concretos relativos à culpa do condutor do veículo atropelante e aos danos, não se pode dizer que falte ou seja inintelegível a indicação do pedido ou da causa de pedir. | ||
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