Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007616
Nº Convencional: JTRL00023374
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: BOA-FÉ
NULIDADE
Nº do Documento: RL199511160007616
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1555-1
Data: 07/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 N2 ART281 ART286 ART405 N1.
RAU90 ART97.
Sumário: Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.