Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011395 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA CAUÇÃO RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RL199304200046345 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 ART314 C. CPP29 ART1 PARÚNICO ART371 ART373 ART647 N4. CPC61 ART687 N4. | ||
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| Sumário: | I - No Regime Processual Penal de 1929 a efectiva prestação da caução arbitrada na pronúncia é condição "sine qua non" da legitimidade para recorrer - artigo 371 -. II - Não tendo prestado a caução no prazo fixado, fica a arguida inibida de fazê-lo atempadamente e em recuperação do perdido direito de recurso. | ||
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