| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0080592 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00012958 |
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ESPECIFICAÇÃO
OPOSIÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL199312020080592 |
| Data do Acordão: | 12/02/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 4220/922 |
| Data: | 04/16/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART238 ART374 N1 ART376 N1 N2.
CPC67 ART463 N1 ART646 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVII PAG303.
AC RP DE 1980/01/29 IN CJ T1 ANOV PAG26.
AC RC DE 1983/02/01 IN CJ T1 ANOVIII PAG42.
AC RE DE 1986/03/13 IN BMJ N357 PAG508.
AC RC DE 1987/04/28 IN BMJ N366 PAG575. |
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| Sumário: | I - Só se deve pôr a questão da interpretação do negócio quando as expressões da declaração vasadas no texto do documento não tenham um sentido claro e inequívoco, ou, ainda que objectivamente o tenham, possa, no entanto, ser outro o significado que lhes foi atribuído pela vontade concordante das partes, desde que não se oponham à respectiva validade, as razões determinantes da forma do negócio.
II - Têm que se considerar não escritas, nos termos do n. 4 do artigo 646 do C. P. Civil, as respostas aos quesitos contrárias ao teor de um documento particular, dotado de força probatória plena.
III - Em caso de contradição entre a resposta a um quesito e uma alínea da especificação deve dar-se prevalência a esta. |
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