Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0099919 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA SUSPENSA
CRIME
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028775 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA SUSPENSA CRIME | ||
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| Nº do Documento: | RL200102010099919 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 ART65 ART69 ART101 ART292. CPP98 ART410 N2 ART412 N2. CE94 ART81 N2 N4 ART133 ART139 N1 N2 ART141 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ N7 DE 1995/10/19 IN DR I SÉRIE-A DE 1995/12/28. ASS STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/07/20. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG145. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG368. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG291. | ||
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| Sumário: | Os condenados em pena de multa pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não podem em caso algum beneficiar de suspensão da pena acessória de proibição de conduzir. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |