Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336053
Nº Convencional: JTRL00030045
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199411230336053
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG170
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART12 ART25 ART26 N1 ART27 ART29 N1.
CPP29 ART148 ART151 ART153.
CPP87 ART310 N1 N2 ART311.
CP82 ART3 ART30 N4 ART117 N1 C D ART118 N2 A ART119 N1 B ART120 N1 A ART164 N1 ART167 N2 ART168.
CONST89 ART29 N4 ART205 ART206 ART208 N2 ART221 N3 ART282 N3.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/31 IN CJ ANOXVI TIV PAG51.
AC STJ DE 1976/06/26 IN BMJ N258 PAG220.
AC RL DE PROC26802 3SECçãO DE 1991/05/08.
AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG195.
Sumário: I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo.
II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar
à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia.
III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do procedimento criminal começa a correr com a publicação da edição, sendo esse o momento em que o facto se consumou.
IV - A notificação do arguido para prestar declarações, constituição como arguido ou interrogatório em inquérito não constituem em factos interruptivos do prazo da prescrição do procedimento criminal.