Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034305 |  |
SANEAMENTO
PODERES DO JUIZ
TRIBUNAL COMPETENTE
QUALIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042071 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL SANEAMENTO PODERES DO JUIZ TRIBUNAL COMPETENTE QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205140034305 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 N1 ART1 F. | ||
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| Sumário: | Na fase de saneamento do processo, o juiz pode declarar-se incompetente para o julgamento por alteração jurídica dos factos pelos quais o arguido vem acusado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |