Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001855
Nº Convencional: JTRL00025304
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: PUBLICIDADE
POLÍTICO
ELEIÇÃO
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Nº do Documento: RL199611260001855
Data do Acordão: 11/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Sumário: O direito de antena eleitoral obriga todas as estações de televisão, de âmbito nacional ou regional, sem distinção entre públicas ou privadas.
Decisão Texto Integral: