Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018572
Nº Convencional: JTRL00021003
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
DESPEJO IMEDIATO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199009270018572
Data do Acordão: 09/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART740 N3 ART979 ART980 N2.
Jurisprudência Nacional: DESP PRESIDENTE RP DE 1983/05/22 IN CJ ANOVIII TIII PAG215.
Sumário: O agravo que decreta o despejo imediato por falta de pagamento de rendas, nos termos do artigo 979 do CPC, tem efeito suspensivo.