Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038227
Nº Convencional: JTRL00036945
Relator: VAZ DAS NEVES
Descritores: EXECUÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL200105220038227
Data do Acordão: 05/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART474 C ART467 N1 C ART811 B.
Sumário: A falta de indicação na petição inicial de execução de forma de pressão não determina o seu indeferimento liminar ainda que, convidado, o exequente a fazê-lo, se venha a recusar a tal.
Decisão Texto Integral: