Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036945 | ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RL200105220038227 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART474 C ART467 N1 C ART811 B. | ||
| Sumário: | A falta de indicação na petição inicial de execução de forma de pressão não determina o seu indeferimento liminar ainda que, convidado, o exequente a fazê-lo, se venha a recusar a tal. | ||
| Decisão Texto Integral: |