Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036556 |  |
L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000665 | ||
| Relator: | RUI MIRA | ||
| Descritores: | CAPACIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111210036556 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART17 ART18 ART19 ART23 ART24 ART493 N2 ART494 N1 C N2 ART495. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO N2. | ||
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| Sumário: | Em acção que deva ser proposta contra os dois cônjuges, verificando-se pela contestação que o Réu é casado, estando na acção desacompanhado do cônjuge, impõe-se oficiosamente que se marque prazo ao Autor para sanar o vício, sob pena de absolvição da instância. | ||
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