Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039826
Nº Convencional: JTRL00008424
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199203260039826
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 C.
RAU90 ART64 N1 I ART64 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/05/28 IN CJ T3 PAG130.
AC RP DE 1983/04/07 IN CJ T2 PAG253.
AC RP DE 1988/11/29 IN CJ T5 PAG194.
AC RP DE 1989/03/09 IN BMJ385 PAG607.
AC RL DE 1981/02/27 IN CJ T2 PAG155.
AC RL DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG205.
AC RL DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG130.
AC RP DE 1979/07/19 IN CJ T4 PAG1268.
Sumário: I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo;
II - O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o conteúdo das situações jurídicas só será aplicável aos factos que se verificarem após a sua entrada em vigor;
III - A excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, apenas pode proceder quando entre o arrendatário e o familiar, que permaneça no prédio, se mantenha um elo ou vínculo de dependência económica que faça supor a existência de um único agregado familiar estável.
IV - Cabe ao réu a prova dos factos integrantes da referida excepção.