Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337273
Nº Convencional: JTRL00002896
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: PENHOR MERCANTIL
Nº do Documento: RL199502220337273
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 4 V CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 110/93-1
Data: 10/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1 PAR2.
CPP29 ART658 N1 ART660 ART665.
CONST89 ART32 N1.
CP82 ART26.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
Sumário: Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.