Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065532
Nº Convencional: JTRL00003934
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199301140065532
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART349 ART644 ART769 ART770.
Sumário: Atento ao disposto no art. 769 do C.Civil, não se pode considerar cumprida a respectiva obrigação, se os réus emtregaram as chaves do arrendado na caixa do correio de advogado, que nunca foi mandatário dos senhorios.