Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006502 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA | ||
| Nº do Documento: | RL199112180072964 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E N3. DL 887/76 DE 1976/12/29. CONST76 ART63. L 28/84 DE 1984/08/14 ART63. DL 396/86 DE 1986/11/25. DL 225/89 DE 1989/07/06 ART9 ART14. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N2. | ||
| Sumário: | As pensões complementares de reforma já deferidas, determinadas pelos respectivos eventos e em curso de execução regular, compreendem-se na ressalva constante do n. 2 do art. 6 do Dec-Lei n. 519-C/79, de 29 de Dezembro. | ||