Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013275
Nº Convencional: JTRL00024610
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: ARGUIDO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ADIAMENTO
FALTA
FALTAS JUSTIFICADAS
MULTA
Nº do Documento: RL199905250013275
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117.
Sumário: Tendo sido deferido requerimento do arguido no sentido de ser adiada a audiência de julgamento, estando a decorrer o prazo de contestação, não faz sentido condenar o mesmo arguido em multa por falta "injustificada" á audiência.
Decisão Texto Integral: