Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073534
Nº Convencional: JTRL00001835
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199206030073534
Data do Acordão: 06/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3/91-1
Data: 07/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESERÇÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1.
CPC67 ART690 N2.
Sumário: I - O incumprimento do ónus de alegar determina a deserção do recurso.
II - O Requerente, tendo embora interposto o recurso, não apresentou as alegações.