Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0324373
Nº Convencional: JTRL00017257
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
NULIDADE RELATIVA
NULIDADE SANÁVEL
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199403090324373
Data do Acordão: 03/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART127.
CPP87 ART97 N4 ART120 - ART122 ART283 N1 N4 ART308 N2 N3 ART309 ART374 ART379 ART428.
CONST76 ART205.
CPP29 ART469.
Sumário: A nulidade da falta de fundamentação de um despacho judicial não é de conhecimento oficioso.