Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010145
Nº Convencional: JTRL00004305
Relator: COSTA AIRES
Descritores: PASSE DE TRANSPORTE PÚBLICO
TITULARIDADE
USO DE DOCUMENTO FALSO
Nº do Documento: RL199010230010145
Data do Acordão: 10/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART235 N2 N3.
Sumário: Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.