Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0307513 |  |
CONCLUSÕES
FACTOS DIVERSOS
ALEGAÇÕES
RECURSO
MATÉRIA DE DIREITO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CE54 ART61 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005864 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | FACTOS CONCLUSÕES FACTOS DIVERSOS ALEGAÇÕES RECURSO MATÉRIA DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090307513 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 ART389 ART412 N2 ART417 N2 C ART420 N4 ART428 N2. CE54 ART61 N3. | ||
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| Sumário: | Sendo o recurso restrito à matéria de direito, e não obedecendo as conclusões da motivação ao preceituado no artigo 412 n. 2 do CPP, o recurso deve ser rejeitado. | ||
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