Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
120/18.5T8LRS-E.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 02/18/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. A conexão a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC só opera relativamente a diferentes processos instaurados quanto à mesma criança.
2. Conforme resulta do artigo 11.º, n.º 2, do RGPTC, não opera a competência por conexão, prevista no n.º 1, nos casos aí regulados, entre os quais se encontra a situação de terem sido instaurados, separadamente, processos tutelares cíveis, processos de promoção e proteção e processos tutelares educativos, que respeitem a mais que uma criança.
3. Ora, muito embora possa ter lugar a organização de um único processo tutelar educativo - por via da previsão contida no artigo 35.º da LTE – atendendo ao cometimento pelos jovens de facto qualificado pela lei como crime, na mesma ocasião ou lugar, não ocorre, de facto, circunstância justificativa para operar a conexão de processos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, sendo que, estamos perante a situação de exceção a esta última norma, prevista na parte final do n.º 2.
4. Não devendo operar a conexão de processos do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X permanece competente para a apreciação do processo tutelar educativo inicialmente tramitado sob o n.º (…)/94.3Y3LRS, desapensando-se dos autos a que, entretanto, foram apensados.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pº 120/18.5T8LRS-E.L1
8.ª Secção
Conflito de Competência
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I.
1. Em 22-01-2026, no Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz X - após requerida pelo Ministério Público a abertura da fase jurisdicional em relação aos jovens A, nascido a 17-09-2008, B, nascido a 05-02-2008 e C, nascido a 26-10-2009, foi proferido despacho do seguinte teor:
“Nos presentes autos foi requerida a abertura da fase jurisdicional relativamente aos jovens A; B, encontrando-se pendentes quanto ao mesmo no Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y, Processos Tutelares Educativos e de Promoção e Protecção, todos instaurados em momento anterior, sendo o primeiro o Processo Tutelar Educativo n.º (…)20/15.5T8LRS-C; e C, encontrando-se igualmente pendentes quanto ao mesmo no Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y, Processos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, Tutelar Educativo, e de Promoção e Protecção, todos instaurados em momento anterior, sendo o primeiro de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, com o n.º (…)20/18.5T(LRS-A.
De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 11º do RGPTC, se relativamente à mesma criança, forem instaurados separadamente processo tutelar cível, processo de promoção e protecção, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respectivo estado, sendo competente para deles conhecer o Juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
Em face da mencionada disposição verifica-se que a competência por conexão para o conhecimento dos presentes autos recai sobre o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y, declarando-se assim o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Z, incompetente para a tramitação dos mesmos, com a consequente remessa para apensação ao Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y – Processo n.º (…)20/15.5T8LRS-C.
Registe, notifique, dê baixa de imediato e oportunamente remeta os autos (…)”.
2. Em 09-02-2026, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y declarou-se incompetente para a tramitação do processo, “por considerar violada a regra do artigo 11.º, n.º 2, do RGPTC, relativamente à conexão subjetiva”, tendo referido, nomeadamente, o seguinte:
“Nos presentes autos foi requerida a abertura da fase jurisdicional relativamente aos jovens A, B e C, a qual foi distribuída ao Juiz 3 deste Tribunal sob o número (…)/24.3Y3LRS.
Resulta dos prints constantes dos autos, quanto a ações pendentes, que todos os jovens têm processos anteriores pendentes neste Tribunal: o jovem A no Juiz X deste Tribunal (processo de promoção e proteção nº (…)09/24.5T8LRS), o jovem B também no Juiz X deste Tribunal (vários processos tutelares educativos e de promoção e proteção sob o número (…)/19.9Y3LRS-A), e o jovem C neste Juiz Y sob o nº (…)20/18.5T8LRS-E.
O Juiz Z deste Tribunal, ao qual os autos foram distribuídos autonomamente, declarou-se incompetente por conexão, ao abrigo do artigo 11º, nº 1 do RGPTC, por correr processo mais antigo em relação ao jovem C.
Sucede que, nos termos do nº 2 do artigo 11º do RGPTC prevê-se expressamente que o nº 1 não se aplica caso a providência respeite a mais que uma criança, como sucede no caso dos autos.
Com efeito, este Juiz Y não tem competência para apreciar a conduta dos jovens A e B, apesar de, ao abrigo do artigo 35º da Lei Tutelar Educativa dever ser organizado um único processo quando os jovens tenham praticado os factos em comparticipação, ou seja, a apreciação da conduta dos jovens deve ser realizada em conjunto.
Desta feita, não devendo operar a competência por conexão com os presentes autos, o Juiz Z, ao qual os autos foram distribuídos, deverá proceder à aplicação da medida tutelar educativa, e, após trânsito, proceder à separação dos processos por cada menor, remetendo certidão para cada um dos processos respeitantes a cada menor, prática aliás seguida noutras comarcas (…)”.
3. Foi suscitada a resolução do presente conflito negativo de competência.
4. O Ministério Público pronunciou-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC, concluindo no sentido de que “é competente para conhecer do presente processo tutelar educativo o juiz Y do Juízo de Família e Menores de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte pelas razões expostas na decisão da Vice Presidente deste TRL de 24.03.2025 proferida no conflito de competência no processo n.º 95/24.1Y3LRS.L1-7 em processo de idêntica natureza (…)”.
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II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução do conflito e de acordo com a documentação constante dos autos, o seguinte:
1. Relativamente a C encontravam-se pendentes em 15-01-2026, os seguintes processos:
- (…)62/24.1Y3LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz 1 - (fm) Inq. Tutelar Educativo (Atos Jurisdicionais) Menor;
- (…)/24.3Y3LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Z - (fm) Processo Tutelar Educativo Menor
- (…)20/18.5T8LRS-A, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Y - (fm) Regulação das Responsabilidades Parentais Menor
- (…)20/18.5T8LRS-B, no Juízo Fam. Menores de Loures – Juiz Y - (fm) Processo de Promoção e Protecção Menor;
- (…)20/18.5T8LRS-C, no Juízo Fam. Menores - Juiz Y - (fm) Processo Tutelar Educativo Menor
2. Relativamente a A encontravam-se pendentes em 15-01-2026, os seguintes processos:
- (…)09/24.5T8LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures – Juiz X - (fm) Processo de Promoção e Protecção Menor
- (…)/24.3Y3LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Z - (fm) Processo Tutelar Educativo Menor
- (…)88/14.8TBVFX, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz X - (fm) Regulação das Responsabilidades Parentais Menor
3. Relativamente a B encontravam-se pendentes em 15-01-2026, os seguintes processos:
- (…)/24.3Y3LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Z - (fm) Processo Tutelar Educativo Menor
- (…)/19.9Y3LRS-A, no Juízo Fam. Menores de Loures- Juiz X - (fm) Processo de Promoção e Protecção Menor
- (…)58/19.9T8LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Y - (fm) Processo de Promoção e Protecção Menor
- (…)58/19.9T8LRS-A, no Juízo Fam. Menores de Loures – Juiz Y - (fm) Processo de Promoção e Protecção Menor
- (…)28/23.5Y3LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Y - (fm) Processo Tutelar Educativo Menor
- (…)58/19.9T8LRS-B, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Y - (fm) Processo Tutelar Educativo Menor
- (…)/19.9Y3LRS, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz X - (fm) Processo Tutelar Educativo Interveniente Acidental
- (…)20/18.5T8LRS-C, no Juízo Fam. Menores de Loures - Juiz Y - (fm) Processo Tutelar Educativo Testemunha.
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III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
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IV. No caso concreto, o Juiz Z, do Juízo de Família e Menores de Loures julgou-se incompetente para prosseguir os autos em questão, em face da existência de outros processos, de regulação das responsabilidades parentais, de promoção e proteção e tutelar educativo relativo a dois dos referidos jovens, invocando o disposto no artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC.
Por seu turno, o Juiz Y do mesmo Juízo, considerou que não opera a conexão prevista no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, por as providências respeitarem a mais de uma criança, mas que, deve ser organizado um único processo, nos termos do artigo 35.º da Lei Tutelar Educativa (abreviadamente, LTE, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro), para o qual é competente o Juiz Z.
A Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro veio aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (abreviadamente RGPTC) estabelecendo “o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes” (cfr. artigo 1.º).
O artigo 11.º do RGPTC regula os casos de “competência por conexão”, dispondo o seguinte:
“1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança.
3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela ação.
4 - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem.
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.ºs 1, 3 e 4.”.
Da conjugação do n.º 1 com o n.º 5 do preceito, resulta que a competência “por conexão”, a que se refere o primeiro, sobreleva sobre a competência territorial.
O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC traduz um regime especial de competência, dito “por conexão”, que sobreleva sobre a competência territorial (cfr. n.º 5 do mencionado artigo 11.º do RGPTC).
“A atribuição de competência por conexão constitui uma exceção à regra geral da competência territorial. (…). A competência por conexão é prevista nos artigos 11.º n. º1 do RGPTC, 81.º n. º1 da LPCJP. Salienta- se o seu carácter especial e deste modo prevalecente em relação às regras de competência territorial, atribuindo a competência a quem já tem para conhecer o outro processo. A conexão processual mantém-se mesmo com a transição para outro Tribunal” (assim, Ana Catarina Martins Sousa; A harmonização das decisões relativas à criança e ao jovem; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, março de 2019, pp. 44-45, texto consultado em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/77155/1/Sousa_2019.pdf).
Dispõem, por seu turno, os n.ºs. 1 e 4 do artigo 81.º da LPCJP (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro) – com a epígrafe “Apensação de processos de natureza diversa” – que:
“1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
(…)
4 - A apensação a que se reporta o n.º 1 tem lugar independentemente do estado dos processos”.
Por outro lado, dispõe o artigo 34.º (Carácter individual do processo) da Lei Tutelar Educativa, que:
“1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas.
2 - A conexão só opera em relação a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução”.
E o artigo 35.º (Conexão subjetiva) da LTE estabelece que:
“1 - Organiza-se um só processo quando vários menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipação ou reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.
2 - No caso referido no número anterior é competente o tribunal da residência do maior número de menores e, em igualdade de circunstâncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior”.
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V. Conhecendo:
Em face do regime especial de competência “por conexão”, resultando do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, “sendo instaurado relativamente à mesma criança ou jovem um processo de promoção e proteção, tutelar cível ou tutelar educativo (…), e anos depois é instaurado novo processo (…), estando aquele ou aqueles já arquivados, o tribunal e juiz que o decidiu, ainda que estejam findos, continua a manter a sua competência material para todos estes processos (pressupondo que continua a manter competência material para o efeito) (…)”, o que “significa que a existência de qualquer um dos apontados processos determina, no futuro, a competência desse tribunal para todos os demais processos supervenientes relativamente à mesma criança, independentemente de outras vicissitudes ou circunstâncias, exigindo-se, apenas, que esse tribunal continue a manter a necessária competência material para o efeito” (assim, Tomé D’Almeida Ramião; Regime do Processo Tutelar Cível, Anotado e Comentado, 4.ª ed., Quid Juris, 2020, p. 59).
Ora, conforme resulta do exposto, resulta dos autos que, relativamente aos menores, foram instaurados e encontravam-se pendentes em 15-01-2026, processos de regulação das responsabilidades parentais (relativamente a C e A) e processos tutelar educativos e processos de promoção e proteção (relativamente a C, A e B).
A conexão a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC só opera relativamente a diferentes processos instaurados quanto à mesma criança.
Conforme resulta do artigo 11.º, n.º 2, do RGPTC, não opera a competência por conexão, prevista no n.º 1, nos casos aí regulados, entre os quais se encontra a situação de terem sido instaurados, separadamente, processos tutelares cíveis, processos de promoção e proteção e processos tutelares educativos, que respeitem a mais que uma criança.
Compreende-se que assim seja, pois, as exigências de unidade de apreciação, esbatem-se perante a diversidade das crianças a que respeitam.
De todo o modo, o n.º 4 do artigo 11.º do RGPTC contém uma previsão que salvaguarda a instauração de processo tutelar cível respeitante a mais do que uma criança, caso em que poderá ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem, pelo que, a conexão operará neste específico fundamento.
No caso, conforme decorre claro, não se trata da previsão do n.º 4, uma vez que estamos perante processos de diversa natureza e não se verificam exigências familiares que justifiquem a apensação.
Por outro lado, a norma do artigo 34.º da LTE consagra, no n.º 1, o caráter individual do processo tutelar educativo, por forma a que, ressalvada a situação do n.º 2, se organize um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas.
A situação ressalvada no n.º 2 determina que a reunião de factos num único processo só ocorre relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução.
Conforme refere Júlio Barbosa e Silva (Lei Tutelar Educativa Comentada; Almedina, 2013), em anotação do referido artigo 34.º da LTE, “(…) [q]uer-se evitar, com efeito, uma visão parcial do actor principal de todos os processos, pretendendo-se uma visão o mais global e completa possível do percurso delinquente de um determinado jovem. Na verdade, apenas tendo esta visão global estaremos em condições de averiguar, com um carácter de completude, quais as suas reais necessidades educativas numa perspectiva única (…). Esta orientação, desejável, tem, no entanto, e compreensivelmente, o limite imposto pelo n.º 2, a fim de evitar que estejam uns processos a aguardar pelo desfecho de outros, podendo os mesmos estar em fases muito diversas, resultando tal situação em prejuízo do próprio jovem, que assim vê protelada a sua situação jurídica”.
O n.º 2 do artigo 34.º da LTE “limita a incidência da conexão, destinando-se a evitar (…)“que, em nome de eventual pretensão de apensar processos em fases distintas de tramitação, os tribunais possam deixar alguns processos numa situação de pendência, aguardando o desenrolar do processamento daqueles que se encontram numa fase mais atrasada (…)” (assim, Anabela Miranda Rodrigues e António Carlos Duarte-Fonseca; Comentário da Lei Tutelar Educativa; Coimbra Editora, 2000, p. 124).
Salienta Rui do Carmo (em anotação ao referido artigo 34.º da LTE, na Lei Tutelar Educativa Anotada; Coord. de Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo; Almedina, 2018, p. 158) que “[a] organização de um único processo relativamente a cada menor só não deve ocorrer quanto a processos que se encontrem em fases diferentes (n.º 2) ou quando questões de celeridade ou do interesse daquele o justifiquem (art. 36.º)”.
No artigo 35.º, n.º 1, da LTE viabiliza-se a organização de um único processo quando várias crianças ou jovens tiverem cometido um ou diversos factos na mesma ocasião ou lugar (quando o mesmo facto tenha sido cometido por várias crianças ou jovens em comparticipação na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros ou ainda, quando várias crianças ou jovens tiverem cometido diversos factos reciprocamente na mesma ocasião ou lugar), o que assenta em razões de celeridade e de economia processual, permitindo uma melhor avaliação da prova, acautelando a eventual disparidade de decisões proferidas em processos distintos (assim, Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo (Coord.), A Lei Tutelar Educativa Anotada, Almedina, 2018, p. 159).
Conforme se referiu na decisão individual do Tribunal da Relação de Lisboa de 31-05-2016 (Pº 1999/15.8T8LSB-B.L1-5, rel. FILOMENA CLEMENTE LIMA), a respeito do artigo 35.º da LTE, “[e]ntende-se que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do processo tutelar crime, quer as vantagens ponderosas de conexão subjectiva que a ela subjazem, pelo que deverá ser organizado um único processo à semelhança do que foi feito, no âmbito e de acordo com o teor da acusação, pela prática pelos dois menores, em co-autoria, de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto”.
Ora, muito embora possa ter lugar a organização de um único processo tutelar educativo - por via da previsão contida no artigo 35.º da LTE – atendendo ao cometimento pelos jovens de facto qualificado pela lei como crime, na mesma ocasião ou lugar, não ocorre, de facto, circunstância justificativa para operar a conexão de processos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, sendo que, estamos perante a situação de exceção a esta última norma, prevista na parte final do n.º 2.
Não devendo operar a conexão de processos do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Z permanece competente para a apreciação do processo tutelar educativo inicialmente tramitado sob o n.º (…)/94.3Y3LRS, desapensando-se dos autos a que, entretanto, foram apensados.
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VI. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a apreciação do presente Processo Tutelar Educativo (inicialmente tramitado sob o n.º (…)/94.3Y3LRS), o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Z, desapensando-se dos autos a que, entretanto, foram apensados.
Sem custas.
Notifique (cfr. artigo 113.°, n.° 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 18-02-2026,
Carlos Castelo Branco.