Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043688 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA CRIME CONTINUADO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200207110017999 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N1 N2 ART11 N7 ART15 N1 N2 ART24 N1 N2 N5 N6 ART26 ART43 N4 ART50. DL394/93 DE 1993/11/24. CIVA84 ART26 ART40. CP98 ART30 N2. CPP98 ART119 N2 B ART333 N1 N2 ART410 N2 ART428 ART430. CONST01 ART13. L51-A/96 DE 1996/12/09 ART20 N1. DL124/96 DE 1996/08/10. | ||
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| Sumário: | I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |