Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016376
Nº Convencional: JTRL00014507
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
SEGREDO PROFISSIONAL
ADVOGADO
Nº do Documento: RL199106270016376
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART236 ART295.
EOADV84 ART81 ART86.
Sumário: I - Tendo o promitente comprador, por carta dirigida ao promitente vendedor, declarado não estar disposto a celebrar a escritura pública, tal comportamento correspondete a incumprimento definitivo;
II - Tendo este recebido tal carta, aquela declaração tornou-se eficaz;
III - A função dessa carta, dirigida pelo mandatário do réu ao advogado do autor, não envolve violação do segredo profissional.