Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038377
Nº Convencional: JTRL00036513
Relator: AMARAL BARATA
Descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
NULIDADE
CONTRATO DE SEGURO
Nº do Documento: RL200106120038377
Data do Acordão: 06/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART15 ART16 ART19 C ART22 B. DL 176/95 DE 1995/07/26 ART18.
Sumário: 1 - A "tutela específica" do consumidor decorrente do DL 176/95, de 26/07, (deveres de informação e regime do contrato de seguro) não prejudica a "tutela geral" inserta no DL 446/85, de 25/10 (regime das cláusulas contratuais gerais), cujo conteúdo normativo é de direito público.
2 - Para a resolução do contrato de seguro ser válida deve obedecer aos prazos estatuídos no artigo 18º, DL 176/95, e, para além disso, deve assentar em motivo legal ou convencionalmente justificado, nos termos gerais.
3 - A cláusula que prevê a possibilidade de resolver o contrato de seguro sem motivo justificado é nula, nos termos do artigo 22º, nº 1, b), DL 446/85.
4 - Também é nula a cláusula que, em caso de resolução contratual ocorrida por iniciativa do tomador do seguro, possibilita ao segurador a retenção de 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido, sob pena de enriquecimento sem causa - arts. 15º, 16º, e 19º c), DL 446/85.
Decisão Texto Integral: