Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066418
Nº Convencional: JTRL00030764
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
Nº do Documento: RL200010260066418
Data do Acordão: 10/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C D ART811 A N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/04 IN BMJ N487 PAG240.
Sumário: A apresentação de um cheque a pagamento no prazo de oito (8) dias, estabelecido no art. 29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque constitui requisito da sua exequibilidade.
Decisão Texto Integral: