Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071501
Nº Convencional: JTRL00010895
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: DELIBERAÇÃO SOCIAL
GERENTE
NOMEAÇÃO
Nº do Documento: RL199310060071501
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2887A/92
Data: 11/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART58 ART248 N2 ART253 ART377 N5.
Sumário: É anulável a deliberação de nomeação de um gerente, se tal questão não constava da convocatória de assembleia geral.