Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067252
Nº Convencional: JTRL00025587
Relator: SOARES CURADO
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: RL199904150067252
Data do Acordão: 04/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART147 ART1015.
Sumário: Antes da revisão processual civil entrada em vigor em 1997, não era admissível a prorrogação do prazo de apresentação das contas por parte do autor/requerente, quando o réu/requerido se tivesse abstido de o fazer.
Decisão Texto Integral: