Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025587 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199904150067252 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART147 ART1015. | ||
| Sumário: | Antes da revisão processual civil entrada em vigor em 1997, não era admissível a prorrogação do prazo de apresentação das contas por parte do autor/requerente, quando o réu/requerido se tivesse abstido de o fazer. | ||
| Decisão Texto Integral: |