Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057436
Nº Convencional: JTRL00009340
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO
Nº do Documento: RL199305130057436
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 ART670 N2 ART677.
Sumário: Não cabe recurso do despacho que indefere o pedido de rectificação da decisão proferida.